Temer faz 2 vetos em projeto que altera Lei do Petróleo

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O presidente Michel Temer fez dois vetos na alteração da Lei nº 9.478, conhecida como Lei do Petróleo. Eles foram publicados no “Diário Oficial da União” (DOU) desta quinta-feira.

Os vetos atingiram dois parágrafos similares. Eles diziam que, “na hipótese de o Estado ou o município ter celebrado operação de cessão ou transferência, parcial ou total, dos seus direitos sobre a participação especial ou de antecipação, parcial ou total, das receitas decorrentes dos direitos sobre a participação especial, os recursos provenientes dessa operação de cessão ou transferência ou de antecipação, parcial ou total, serão, prioritariamente, utilizados para o pagamento de despesa de pessoal, inclusive benefícios previdenciários”.

Entretanto, o Planalto entendeu que “os dispositivos contrariam a Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal”, a quem compete dispor sobre limites e condições para operações de crédito dos entes federativos. “Ademais, no mérito, não se mostra adequado o uso de receitas de capital, sobretudo relacionada a recurso natural não renovável, para custeio de despesas correntes de caráter permanente”, acrescenta.

 

 

Fonte: Valor

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