da Agência iNFRA
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) iniciou nesta quinta-feira (5) a contagem do prazo máximo de 30 dias úteis para o pagamento do frete no transporte rodoviário de cargas em operações realizadas com base em contratos que já estavam em vigor antes da nova legislação. A regra foi estabelecida pela agência no DOU (Diário Oficial da União), por meio do Comunicado Geral Suroc 1/2026.
Publicado nesta sexta-feira (6), o documento esclarece a aplicação da Lei 15.485/2026 e orienta os agentes do setor sobre as regras aplicáveis após o encerramento do período de adaptação de 90 dias previsto para os contratos que já estavam em execução.
Segundo a ANTT, a medida busca co…
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