A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve, por unanimidade, sentença da Comarca de Formiga, no Oeste do Estado, que condenou a Gol Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma passageira com deficiência. A empresa também deverá restituir, em dobro (R$ 3.157,26), a cobrança integral (R$ 1.578,63) da passagem do acompanhante, que deveria ter tido o desconto previsto na legislação. Representada por seu curador legal, a passageira ajuizou ação após solicitar o desconto de 80% na tarifa do acompanhante, necessário em razão de sua condição de saúde e mobilidade. Segundo relatou no processo, ela enviou previamente formulários e laudos médicos exigid…
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