O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu ontem, atender ao pedido da Procuradoria Geral da União (PGR) e suspendeu todos os processos judiciais em curso sobre bets que discutem a constitucionalidade da MP 1.394, que proibiu a atuação das empresas de apostas no Brasil.
A suspensão vai até o julgamento "em definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos das ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, ad referendum do Plenário". Todas essas ADIs questionam a MP do governo.
Na decisão, Fux destaca que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, demonstrou, em sua petição, que a constitucionalidade da norma já é questionada em quatro Ações Di…
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