O juiz da 22ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do DF Frederico Botelho de Barros Viana suspendeu nesta segunda-feira (9) a eficácia de alguns dispositivos do decreto do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que mudava as regras para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que disciplina o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA). As regras entraram em vigor no sábado (7).
Entre os trechos suspensos estão o que determinava que as empresas de benefícios deveriam aderir ao teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) e de 2% para a tarifa de intercâmbio, além de reduzir de 30 para 15 dias o prazo para o repasse dos valores aos restaurantes e similares.
Também …
Matéria original de Valor Econômico. Leia a reportagem completa na fonte →
