Por Daniela Cristine, diretora jurídica da Associação Brasileira dos Importadores (ABIMP)
Um projeto de lei pode parecer distante da operação de uma empresa. Mas seus efeitos chegam ao caixa, aos contratos, às decisões de compra e ao planejamento de quem importa. Por isso, acompanhar a construção das regras e levar a experiência do setor ao debate legislativo é parte importante da atuação institucional da ABIMP.
O Projeto de Lei – PL 2.486/2022, que propõe a Arbitragem Especial Tributária e Aduaneira, é um exemplo. Em reuniões com a relatoria e sua assessoria, apresentamos um parecer técnico com sugestões para aproximar o texto da realidade dos importadores. Conforme o levantamento da Associa…
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