da Agência iNFRA
O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o PLP (Projeto de Lei Complementar) 109/2025, que estabelece o acesso aos dados das notas fiscais eletrônicas dos agentes regulados pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). O texto recebeu 72 votos favoráveis e nenhum contrário.
A reguladora poderá obter essas informações das autoridades fiscais federais, estaduais e do Distrito Federal. O objetivo é melhorar a fiscalização e regulação do setor de petróleo e biocombustíveis.
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