Distribuir lucros aos sócios é uma prática comum na administração das empresas. Quando a pessoa jurídica tem débitos tributários com a União, porém, essa operação pode gerar consequências que muitos empresários desconhecem. O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu em 30 de setembro de 2026 o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.161 e estabeleceu critérios para a aplicação de multas às empresas que distribuem lucros, bonificações e participações nos resultados enquanto possuem dívidas fiscais. Por maioria, a Corte reconheceu a constitucionalidade das normas que restringem a distribuição de lucros por empresas em débito não garantido com a União, mas estabeleceu condiçõ…
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