Colaborador na coluna Relação Porto-Cidade.
Duas coisas particularmente me preocupam há algum tempo:
Primeira: Como atuará o Comitê Gestor a ser constituído no escopo da Reforma Tributária?
Salvo engano, essa reforma não implicará redução da carga tributária, mas agilizará e deixará mais claro o processo de arrecadação.
Os impostos federais continuarão indo direto para os cofres da União, com o Cofins, PIS e IPI reunidos no CBS, bem como o IS, conhecido como “imposto do pecado”, criado com a intenção de reduzir o consumo de produtos prejudiciais à saúde. Pois é, há quem queira liberar drogas. Será que um imposto contra corrupção funcionaria?
Já o estadual (ICMS) e o municipal (ISSQN), ajuntados no IBS, antes de ser distribuído, passará pelo crivo do tal Comitê Gestor.
Para quê?
Se algoritmos inteligentes facilitarão o recolhimento imediato desses tributos, por que não distribuí-los aos estados e municípios com a mesma presteza digital?
Posso estar errado, mas o Comitê Gestor é, em tese, uma burocracia desnecessária, que pode gerar dúvidas sobre os critérios a serem utilizados.
Se a preocupação é com a redução de desigualdades regionais, o ideal é fiscalizar se estão sendo corretamente aplicados e seus resultados, e punir desvios de finalidade.
Essa incerteza sobre critérios abre espaço para outra coisa que me preocupa e, creio, à imensa maioria dos brasileiros: a insegurança jurídica.
É difícil entender os critérios que vêm sendo adotados, que libertam criminosos de altíssima periculosidade e corruptos recorrentes, enquanto pessoas sem antecedentes criminais recebem penas duríssimas, desproporcionais.
Pior, os criminosos libertados por questões processuais voltam a agir de forma ainda mais grave, sem que os responsáveis por sua soltura sejam responsabilizados. Será que ao menos eles sentem remorso ou chegam à conclusão de que não estão aptos para exercer suas funções?
Considerando a justificativa de que estão cumprindo a lei, fica a pergunta:
Há algum movimento deles para mudar a legislação que são obrigados a respeitar?
Bem, as leis são feitas pelo Poder Legislativo.
Será que os legisladores têm consciência das consequências das leis que elaboram?
Além disso, será que a elaboração das leis é precedida por uma análise da legislação vigente, para verificar se elas não tornarão o arcabouço legal ainda mais confuso do que já é?
Será que, assim como sugerido no caso da Reforma Tributária, não seria viável utilizar algoritmos de IA para avaliar processos com base na legislação vigente e na gravidade dos crimes, para definir as sentenças a serem posteriormente analisadas e proclamadas?
Creio que isso agilizaria substancialmente a tramitação de processos, evitaria caducidades e evitaria interpretações baseadas em crenças pessoais.
Alguns dirão que a IA não tem a sensibilidade e empatia do ser humano. Considerando algumas leis e sentenças, esse argumento é questionável.
Algumas das decisões esdrúxulas que chegam ao conhecimento público, se fossem tomadas por inteligência artificial, seguramente obrigariam a revisar ou até substituir o algoritmo.
Não creio que quem legisla e julga esteja feliz com o cenário atual. Tampouco creio que concordem que o direito de criminosos esteja acima de suas vítimas.
Embora alguns, por vaidade e autoproteção, não concordem, seres humanos são falíveis, além de imprevisíveis. Estão sujeitos a humores e pressões que podem prejudicar a racionalidade de sua atuação.
Como em qualquer área, quem ocupa uma função nem sempre está preparado para exercê-la, dependendo do critério adotado para sua escolha.
Tanto no caso da Reforma Tributária como em processos judiciais, a Inteligência Artificial pode ser uma poderosa aliada em prol da qualidade, presteza e confiabilidade de análises e decisões, evitando sobrecarga de juízes, o desespero de quem depende de sentenças e vidas destruídas por criminosos reincidentes.
Além disso, também é importante que os que aplicam as leis as critiquem, para que sejam revisadas de forma a proteger a sociedade e não os criminosos.
É preciso inibir crimes pela conscientização, mas sobretudo pelo medo, em vez de incentivá-los pela impunidade.
Consta que a IA já está sendo usada no âmbito judicial. Seria bom quem o faz mostrar os resultados desse uso em relação com processos convencionais.
O ideal é que a inteligência humana se faça acompanhar de sabedoria, humildade, isenção e, principalmente, de empatia com as vítimas, e não com os infratores.
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