A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai submeter à audiência pública uma proposta para estabelecer infrações e penalidades pelo descumprimento das regras de contratação dos seguros obrigatórios no transporte rodoviário remunerado de cargas. O período de contribuições começa em 23 de novembro e termina em 6 de janeiro de 2027.
A iniciativa prevê alterações na Resolução nº 5.982/2022, que regulamenta a inscrição e a manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). A contratação dos seguros já é uma obrigação legal e integra os requisitos do registro. A discussão trata das consequências administrativas para os transportadores que descumprirem ess…
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