A Agência Nacional de Transportes Terrestres (Antt) aprovou, na semana passada, o Regulamento de Serviços e Segurança Ferroviária (RSF 1), que estabelece novas regras para a prestação do transporte ferroviário de cargas no Brasil. A norma define responsabilidades dos operadores, critérios de qualidade dos serviços, direitos dos usuários e procedimentos para encaminhamento de reclamações à agência reguladora.
O regulamento integra a atualização das Condições Gerais de Transporte Ferroviário (CGTF) e consolida exigências anteriormente distribuídas em diferentes normas. As regras abrangem tanto as ferrovias concedidas à iniciativa privada quanto aquelas operadas pelo regime de autorização.
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