A Autoridade Portuária de Santos (APS) e o Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave) chegaram a um acordo para encerrar uma disputa judicial iniciada em 2022 envolvendo a cobrança das tarifas de infraestrutura de acesso aquaviário do Porto de Santos.
Pelo entendimento, a APS deverá receber aproximadamente R$ 416,9 milhões, valor correspondente aos recursos que permaneceram depositados judicialmente durante o período do litígio, considerando a base auditada em 30 de junho de 2026.
O acordo, entretanto, ainda precisa ser homologado pela 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos, no processo nº 5000363-29.2022.4.03.6104.
Reenquadramento da Tabela I
Um dos principais pontos do entendimento é o reenquadramento tarifário dos associados do Centronave na Tabela I, referente à Infraestrutura de Acesso Aquaviário.
A estrutura tarifária do Porto de Santos reúne diferentes tabelas destinadas aos serviços prestados pela Autoridade Portuária. A Tabela I corresponde especificamente à infraestrutura relacionada ao acesso aquaviário das embarcações.
O acordo também estabelece critérios para a aplicação de descontos tarifários relacionados à frequência e à modalidade de navegação.
Segundo a APS, os critérios deverão ser objetivos e aplicados de maneira isonômica aos usuários que atendam às mesmas condições, independentemente de serem associados ou não ao Centronave.
Como começou a disputa
A controvérsia teve início em 2022, quando armadores e operadores questionaram judicialmente a cobrança integral das tarifas de acesso aquaviário.
Entre os argumentos apresentados estava o entendimento de que investimentos previstos em infraestrutura portuária ainda não haviam sido realizados.
Documentos da própria APS registram que decisões judiciais determinaram, naquele período, a postergação da aplicação da nova estrutura da Tabela I para as operações das empresas de navegação ligadas ao Centronave.
Durante a tramitação do processo, os valores correspondentes às tarifas permaneceram depositados judicialmente.
Desde setembro de 2025, a APS também passou a aplicar desconto de 34,6% nas tarifas abrangidas pela medida, conforme a Portaria DIPRE nº 191/2025.
Recursos voltam ao fluxo da APS
Com a homologação do acordo, os novos depósitos judiciais relacionados à disputa deverão ser encerrados e os pagamentos voltarão a ser realizados diretamente à Autoridade Portuária.
A liberação dos aproximadamente R$ 416,9 milhões também depende da homologação judicial e da execução dos procedimentos previstos no acordo.
Para a APS, o encerramento da disputa representa também uma redução de incertezas relacionadas ao fluxo de receitas tarifárias do Porto de Santos.
Investimentos entram no contexto
O desfecho ocorre em um momento em que a Autoridade Portuária afirma manter um plano de investimentos de aproximadamente R$ 12,5 bilhões, incluindo recursos federais.
Entre as intervenções citadas pela APS estão projetos relacionados à ampliação da infraestrutura ferroviária interna e outras obras que já possuem contratos formalizados ou estão em execução.
A companhia relaciona o acordo a uma estratégia de solução negociada de passivos e controvérsias históricas.
Segundo a APS, medidas adotadas pela atual gestão já resultaram na eliminação de aproximadamente R$ 3,5 bilhões em passivos, incluindo outros processos e obrigações anteriormente existentes.
Próximo passo é a homologação
Apesar do acordo firmado entre as partes, o processo ainda não está definitivamente encerrado do ponto de vista judicial.
A próxima etapa será a análise da proposta pela 4ª Vara Federal de Santos. Somente após a homologação poderão ser efetivados os procedimentos previstos no entendimento, incluindo a liberação dos recursos depositados em juízo.
O caso encerra uma disputa iniciada há quatro anos e coloca novamente em evidência a relação entre estrutura tarifária, investimentos em infraestrutura e custos associados ao acesso aquaviário no maior complexo portuário brasileiro.
