O governo brasileiro definiu os procedimentos para que empresas nacionais possam acessar as cotas de exportação para a Noruega previstas no Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a EFTA. A regulamentação foi publicada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), e integra as medidas necessárias para colocar em prática os benefícios comerciais negociados.
As novas regras terão aplicação a partir de 1º de novembro de 2026, data prevista para o início da vigência do acordo entre Brasil e Noruega. O objetivo é estabelecer critérios claros para a distribuição dos volumes autorizados e facilitar o acesso dos e…
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