O governo federal pretende flexibilizar as regras dos contratos de arrendamento portuário para reduzir o tempo entre a decisão de investir e a execução das obras nos terminais. A proposta, colocada em consulta pública pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), prevê a antecipação de investimentos antes da conclusão de processos de reequilíbrio econômico-financeiro, a simplificação de alterações operacionais e a revisão do limite de 25% para extensão contratual como forma de compensação financeira.
As mudanças fazem parte da revisão da Portaria 530/2019, que disciplina alterações nos contratos de arrendamento em portos organizados. A norma estabelece os procedimentos para novos investimen…
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