O Projeto de Lei 733/2025 representa uma nova tentativa de reformulação do marco regulatório do setor portuário brasileiro, mas seu alcance não deve ser comparado diretamente ao impacto produzido pela Lei 12.815, de 2013.
A avaliação é de uma consultora especializada no setor portuário, ouvida pelo Portos e Navios, ao analisar as mudanças previstas na proposta que tramita na Câmara dos Deputados.
Apresentado em fevereiro de 2025 pelo deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), o PL 733 estabelece regras para o Sistema Portuário Brasileiro, incluindo aspectos relacionados à exploração dos portos, operações portuárias e trabalho portuário. O texto original também prevê a revogação da Lei 12.815/2013.
A diferença de contexto é um dos pontos destacados na análise. A Lei dos Portos de 2013 promoveu uma alteração ampla na organização do setor, estabelecendo novas regras para concessões, arrendamentos, autorizações e funcionamento das instalações portuárias.
Já o PL 733 chega a um ambiente regulatório que passou por mais de uma década de adaptações e mudanças. Por isso, a proposta atualmente em discussão tende a atuar sobre uma estrutura que já está consolidada, ainda que proponha alterações importantes.
Projeto envolve diferentes áreas do setor
O texto em tramitação reúne mudanças que alcançam diversos componentes da atividade portuária. Entre os temas estão exploração e administração dos portos, contratos, autorizações, concessões, trabalho portuário, atuação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), dragagem e questões relacionadas ao licenciamento ambiental.
A amplitude da proposta também explica a quantidade de contribuições apresentadas durante a tramitação. A comissão especial recebeu centenas de emendas ao projeto, refletindo a diversidade de interesses envolvidos na discussão do novo marco regulatório.
Entre os pontos que vêm gerando debate estão as regras de contratação de trabalhadores portuários e o modelo de atuação dos Órgãos Gestores de Mão de Obra (Ogmos). Propostas relacionadas à exclusividade e à prioridade na contratação estão entre os temas que permanecem no centro das discussões.
Tramitação
O projeto está sendo analisado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados e tem como relator o deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA). A proposta permanece em discussão e pode sofrer alterações durante o processo legislativo.
Em 2026, inclusive, o debate ganhou novos contornos com discussões sobre alterações na legislação portuária. A Agência iNFRA informou que o Ministério de Portos e Aeroportos e a Antaq trabalham em uma proposta legislativa para mudanças na Lei 12.815/2013, apresentada como alternativa ao avanço do PL 733.
O cenário demonstra que a discussão sobre o futuro do marco regulatório portuário ainda está em construção. Para empresas, trabalhadores, operadores, autoridades portuárias e demais agentes do setor, as próximas etapas serão importantes para definir quais pontos do projeto permanecerão no texto final.
Enquanto a Lei 12.815 marcou uma mudança estrutural no modelo portuário brasileiro em 2013, o PL 733 entra em uma realidade diferente: a de um setor que já passou por mais de uma década de aplicação do atual marco e que agora discute ajustes, modernização e novas regras para acompanhar as transformações da atividade portuária.
