SUAPE (PE) — A implantação do novo terminal privado de contêineres da APM Terminals em Suape ganhou uma nova frente de questionamentos regulatórios. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) determinou que órgãos diretamente envolvidos no processo apresentem esclarecimentos sobre a ocupação e a regularização patrimonial das áreas utilizadas pelo empreendimento.
O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) foram comunicados e receberam prazo de 15 dias para manifestação.
A apuração busca esclarecer, principalmente, se a ampliação da área e a posterior liberação da operação do Terminal de Uso Privado (TUP) ocorreram depois de concluídas todas as etapas necessárias relacionadas ao patrimônio da União.
O caso ganhou relevância porque o empreendimento passou por uma mudança significativa em sua configuração original. O projeto, inicialmente associado a atividades de apoio a estaleiro, teve seu perfil operacional alterado para contemplar a movimentação de contêineres, além da ampliação de sua área.
Patrimônio público entra no centro da discussão
A questão levada ao TCU não se limita à autorização para movimentação de cargas. O Ministério Público pretende esclarecer se a situação patrimonial das áreas envolvidas estava devidamente equacionada antes da adoção dos atos que permitiram o avanço do empreendimento.
Entre os pontos sob análise estão a existência e a validade dos instrumentos jurídicos relacionados à ocupação, a atuação da SPU e a eventual necessidade de contraprestação pelo uso de áreas pertencentes à União.
A preocupação apresentada ao Tribunal envolve também a possibilidade de atos regulatórios e operacionais terem avançado enquanto ainda existiam questões patrimoniais em análise.
É importante destacar que a abertura da apuração não significa que tenha sido comprovada irregularidade. O objetivo do procedimento é justamente verificar a regularidade dos atos praticados pelos diferentes órgãos públicos envolvidos.
APM recebeu autorização para operação parcial
A Antaq autorizou em julho de 2026 o início da operação parcial do TUP da APM Terminals, permitindo movimentação e armazenagem de carga geral e conteinerizada.
A autorização foi vinculada ao Contrato de Adesão Adaptado nº 37/2014 e ao seu segundo termo aditivo, firmado em 2023.
A operação foi autorizada inicialmente para as condições de calado então disponíveis. A própria documentação da agência prevê a possibilidade de emissão de autorização integral após o atendimento das condições relacionadas à dragagem e à profundidade final prevista no projeto.
O terminal também recebeu habilitação para o tráfego internacional, observadas as limitações operacionais estabelecidas pelos órgãos competentes.
Disputa empresarial aumenta pressão sobre Suape
A investigação ocorre em um momento de forte movimentação competitiva no complexo portuário pernambucano.
De um lado está a ICTSI, responsável pela operação do Tecon Suape, terminal localizado dentro do porto organizado. De outro, a APM Terminals, empresa ligada ao grupo Maersk, que passou a operar o novo TUP destinado também à movimentação de contêineres.
A implantação do terminal privado altera o ambiente concorrencial de Suape e coloca frente a frente dois grandes grupos internacionais do setor portuário.
A ICTSI já havia levado questionamentos a diferentes órgãos públicos sobre a expansão do empreendimento da APM. A empresa sustenta que existem questões regulatórias e patrimoniais que precisam ser esclarecidas.
A representação do MP-TCU, entretanto, possui natureza própria e não representa, por si só, uma confirmação das alegações apresentadas por qualquer das empresas envolvidas.
Área do antigo Estaleiro Atlântico Sul
O novo terminal está associado à área anteriormente utilizada pelo Estaleiro Atlântico Sul (EAS).
A área foi posteriormente adquirida pela Maersk, que avançou com o projeto para implantação da estrutura destinada à operação de contêineres. Em 2023, a Antaq aprovou alterações no contrato que permitiram a ampliação da área e a mudança do perfil de cargas do empreendimento.
O histórico da área é relevante para a atual apuração porque envolve justamente a necessidade de separar os aspectos relacionados à propriedade e à ocupação patrimonial daqueles referentes à autorização regulatória para exploração portuária.
O que o TCU quer esclarecer
A apuração coloca quatro questões principais no centro do debate:
1. Regularidade patrimonial: se todas as áreas utilizadas pelo terminal estavam devidamente regularizadas perante a União.
2. Competência dos órgãos: se as análises realizadas pela Antaq e pelos demais órgãos observaram adequadamente as atribuições da SPU.
3. Liberação da operação: se os atos que permitiram o início das atividades foram praticados somente depois do cumprimento de todas as exigências consideradas essenciais.
4. Efeitos sobre os contratos: caso sejam identificadas irregularidades, quais seriam as consequências para o segundo termo aditivo do contrato de adesão e para o Termo de Liberação de Operação concedido ao TUP.
Próximo capítulo será definido pelas respostas dos órgãos
Com o prazo de 15 dias aberto pelo MP-TCU, o processo entra agora em uma etapa de esclarecimentos técnicos e administrativos.
As manifestações do Ministério de Portos e Aeroportos, da SPU e da Antaq deverão ajudar a esclarecer a sequência dos atos administrativos, a situação patrimonial das áreas e a relação entre as autorizações regulatórias e os procedimentos de competência da União.
A partir dessas respostas, o Tribunal poderá avaliar a necessidade de novas diligências ou outras providências dentro do processo.
Por enquanto, o principal efeito da apuração é colocar novamente sob exame a relação entre patrimônio público, autorização portuária e expansão da atividade privada em Suape.
O caso também ganha importância estratégica porque ocorre justamente quando o complexo pernambucano passa por uma transformação em seu mercado de contêineres, com a entrada de um novo operador privado e a disputa pela carga que tradicionalmente circula pelo terminal público.
