O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) abriu uma consulta pública para discutir mudanças nas regras que regulamentam os contratos de arrendamento portuário. A proposta prevê a atualização da Portaria 530/2019, com medidas para simplificar procedimentos, dar mais agilidade aos investimentos e adaptar os terminais às novas tecnologias e às mudanças do mercado.
Um dos principais pontos em análise é a revisão da regra que limita a prorrogação dos contratos a 25% do prazo original para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. A iniciativa também aborda novos investimentos, mudanças nas áreas arrendadas, alterações no perfil de cargas e ajustes nos cronogramas de execução.
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