DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO - BOM SENSO E BOA VONTADE
Técnicos de empresas privadas ou públicas trabalham para solucionar problemas ou tentar evitá-los, cada um em sua área específica, mas colaborando em grupos de trabalho multidisciplinares.
Sua missão é fazer as coisas acontecerem no melhor interesse da empresa e de seu público-alvo.
Embora as questões éticas e de sustentabilidade devessem ser regra desde sempre nesse processo, o advento de condicionantes relativas a ESG e a ODS, que afetam diretamente a governança, trouxe novas e necessárias obrigações, além de gerar empregos nesses âmbitos, bem como marketing externo.
Já ouvi dizer que setores jurídicos e de compliance de empresas têm estruturas maiores e mais caras do que os destinados objetivamente às suas atividades econômicas.
Mecanismos de controle externo, como auditorias e certificações, foram criados para controlar esse escopo, consolidando sua relevância.
Empresas públicas e privadas vêm se desdobrando para cumprir metas empresariais em meio a um arcabouço legal instável e extremamente burocrático.
Manter o existente já é uma tarefa hercúlea. Expansões e novos empreendimentos, então, são como uma via crucis. Seus proponentes, além das dificuldades nesse contexto, ainda correm o risco de serem estigmatizados por radicalismos ideológicos, dentro e fora do âmbito institucional, ou sujeitos a terem de deixar sua competência técnica de lado para se submeter a vaidades e intransigências.
Alguns argumentam que projetos são mal elaborados, mas o que justifica, de fato, licenciamentos ambientais demorarem décadas, cheios de vai e vens do tipo “faltou isso” ou “isso não é suficiente”? Há casos em que, mesmo tendo um EVTEA e EIA-RIMA previamente aprovados, ainda são exigidos termos de ajustamento de conduta (TACs), cujo critério nem sempre é claro.
O mesmo vale para judicializações que também emperram, adiam ou inviabilizam empreendimentos que, por melhores que sejam as justificativas, ignoram as consequências no sentido mais amplo. E quem as promove raramente ou nunca é responsabilizado pelo prejuízo socioeconômico resultante.
A instabilidade jurídica, em seus múltiplos aspectos, tem obrigado empresas públicas e privadas a terem que “trocar os pneus com o carro andando”, ou seja, se adaptarem, tentando não prejudicar planejamentos, cronogramas, custos e metas. Porém, raramente se vê esse tipo de flexibilidade e resiliência do outro lado, com raras e bem-vindas exceções.
Infelizmente, alguns atores do processo ainda demonizam a economia, esquecendo que é ela que gera os recursos para os investimentos no que acreditam ser o mais importante.
O ideal seria fazer os ajustes necessários de forma proativa, colaborativa e no limite de seus “quadrados”, sem prejudicar o andamento de projetos, estabelecendo compromissos razoáveis, plausíveis.
Por melhor que sejam as intenções de quem licencia, judicializa ou julga, é preciso ter em mente que exigências draconianas, protelações ou inviabilização de forma contumaz podem ter consequências socioeconômicas e mesmo ambientais significativas, até dramáticas, prejudicando até o que pretendiam favorecer ou preservar. Afinal, os recursos que financiam programas sociais e ambientais vêm de quem investe, empreende e emprega. Isso vale até para a remuneração e benefícios autoconcedidos de quem atua no processo. O sistema previdenciário também agradeceria!
Quem detém poder decisório institucional não só pode como deve identificar, resolver e, preferencialmente, evitar problemas de forma consensual e não meramente impositiva. É adaptar-se ao que hoje chamam de gestão responsiva.
O poder jamais deve ser exercido para impor entendimentos pessoais, ainda mais em áreas em que não há domínio do conhecimento específico. A presunção de tê-lo pode ser um problema ainda maior. Tampouco faz sentido só levantar problemas antes e, depois, ter todas as soluções.
Faz sentido ex-empresários e pesquisadores atuarem como consultores de empresas, por terem experiências bem-sucedidas no rally da aprovação de projetos.
Também existem aqueles que viraram especialistas, autores de livros que “ensinam” como alcançar sucesso profissional e ministrantes de palestras motivacionais, cheios de frases de efeito, narrativas fantasiosas, citações de filósofos, celebração de si próprios e exemplos de veracidade duvidosa, sem nunca terem empreendido nada que, de fato, justifique sua “expertise” ou credibilidade.
Alguns até transformaram seus fracassos em fórmulas de sucesso, ensinando o que “não fazer”.
Como dizia um dos Fradinhos de Henfil: “É um jeito de viver”.
O conhecimento adquirido no exercício de funções públicas ou privadas, empresariais ou institucionais é um bem inestimável, sem dúvida!
Propor ajustes na legislação e regulação, para evitar interpretações pessoais e judicializações protelatórias, me parece uma obrigação, e lecionar sobre esses temas, uma necessidade. Há uma passagem bíblica que pode ser adaptada a esse contexto, por afirmar que quem detém conhecimento é ainda mais responsável.
Conhecer o “caminho das pedras” só demonstra que o arcabouço legal nacional é cheio de meandros e, em certos casos, labirintos, que não ajudam em nada o desenvolvimento sustentado do Brasil. Como dizia o saudoso jornalista José Paulo de Andrade, isso faz com que existam “pequenas ditaduras”, exercidas por detentores de poderes específicos.
A Calçada do Lorena, que, ao que consta, foi a primeira estrada pavimentada que ligou o planalto paulista ao litoral, era um caminho ideal para as tropas de muares que transportavam cargas e gentes. Tempos depois, o desenvolvimento socioeconômico demandou o “Caminho do Mar” — a “Estrada de Santos” da música de Roberto e Erasmo Carlos. Na sequência, veio a Via Anchieta e, décadas depois, a Rodovia dos Imigrantes, que agora terá sua terceira pista, já tardia, sempre buscando abreviar e tornar percursos mais seguros, confortáveis, previsíveis e ambientalmente responsáveis.
Nosso arcabouço legal e regulatório também deveria ser assim!
Isso envolve emendas constitucionais, revogação, revisão ou novos instrumentos legais, quiçá até uma nova Constituição!
A convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte depende de aprovação no Congresso Nacional, por meio de um decreto legislativo ou da convocação de um plebiscito. Considerando o cenário atual, também depende da contenção do STF no âmbito exclusivo de suas atribuições constitucionais.
Esse processo não será fácil, embora seja imprescindível que ocorra, pelo bem do país e da democracia.
Enquanto isso não acontece, talvez uma atitude mais colaborativa e uma visão holística do que é desenvolvimento sustentado por parte de todos os envolvidos ajude na racionalização e agilização da aprovação e implantação de empreendimentos socioeconômicos estratégicos para o país.
Isso inclui geração de energia, infraestrutura de transportes e plantas produtivas, todas fundamentais para a geração de receitas, empregos e fortalecimento da economia nacional.
As medidas mitigadoras e compensatórias existem para amenizar impactos socioambientais, mas devem ser previstas com base em bom senso, boa vontade e noção de consequências.
Em suma, é preciso que todos os envolvidos tenham em mente que o desenvolvimento sustentado é estratégico para o Brasil e não pode estar sujeito a interesses corporativos, vaidades, crenças pessoais, oportunismos, influências externas ou ideologias radicais.
Isso envolve bom senso e boa vontade!
Adilson Luiz Gonçalves
Escritor, Engenheiro, Pesquisador Universitário e membro da Academia Santista de Letras
