A Receita Federal prorrogou até 30 de dezembro de 2026 o prazo para adesão aos Editais de Transação Tributária nº 9 e nº 10. A medida amplia a oportunidade para pessoas físicas e empresas negociarem débitos tributários que estão em discussão administrativa, com possibilidade de descontos e parcelamentos diferenciados.
A transação tributária é um mecanismo utilizado pelo Fisco para facilitar a resolução de conflitos relacionados a impostos e contribuições. Na prática, permite que o contribuinte regularize valores que estão sendo questionados administrativamente, seguindo condições específicas estabelecidas pela Receita Federal.
Os dois editais contemplam públicos e situações diferentes. Enquan…
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