A Polícia Federal está apurando indícios de fraude na licitação do arrendamento do Porto de Itajaí (SC), realizado pela Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) em 2023.
A investigação partiu do TCU (Tribunal de Contas da União), que, em julho, encaminhou o caso ao Ministério Público Federal de Santa Catarina para apurar indícios de ilicitudes na licitação. O MPF determinou a instauração do inquérito na Polícia Federal.
A empresa vencedora do certame não tinha experiência na área, venceu apesar de objeções sobre sua capacidade pela comissão de licitação e, meses depois, foi vendida à Seara, do grupo J&F.
Procurado, o Ministério dos Portos e Aeroportos informou que a licitação referente ao arrendamento definitivo de Itajaí está prevista para ocorrer em 2026, e que cabe à Antaq comentar os aspectos regulatórios.
"O prazo de prorrogação do contrato de arrendamento transitório se estende até a realização do leilão, previsto para o próximo ano. A prorrogação terá duração máxima de dois anos ou até a conclusão do leilão, o que ocorrer primeiro", disse o ministério.
A empresa vencedora do certame e a Antaq, que também são alvos do inquérito, foram procuradas, mas não responderam até a publicação desta reportagem.
Processo seletivo
Chamada Mada Araújo, a firma nunca havia controlado um terminal antes e, no processo seletivo, foi desclassificada por não conseguir comprovar como iria mover 44 mil TEUs por mês unidade usada para medir a carga de contêineres. Em outubro de 2023, porém, a empresa recorreu e a diretoria colegiada da Antaq reverteu a desclassificação, contrariando a comissão de licitação.
Como a primeira colocada também foi desclassificada mas, ao contrário da Mada Araújo, não conseguiu reverter a decisão, a empresa saiu vencedora e conseguiu o contrato de arrendamento da área da União por 24 meses.
A Mada Araújo deveria começar a operar em junho de 2024, mas "não logrou êxito em demonstrar capacidade para cumprir com as obrigações e os resultados de desempenho esperados", segundo a auditoria do TCU, e foi vendida à JBS.
Em maio daquele ano, a Antaq aprovou a transferência de 70% do controle societário da empresa para a Seara Alimentos, do Grupo JBS. Depois disso, a Mada mudou de nome para JBS Terminais.
O TCU apontou diversos problemas na condução da licitação pela Antaq. Durante o processo, as regras mudaram em relação ao que tinha sido previsto no edital, o que contraria a Lei de Licitações, segundo a auditoria.
Segundo o relatório do ministro Aroldo Cedraz, o edital tampouco tinha critérios objetivos para habilitação técnica-operacional e econômicofinanceira, o que acabou beneficiando uma empresa sem capacidade de gerir o porto.
Histórico da empresa
O TCU aponta vários indícios de que a empresa, ao participar da licitação, não tinha os atributos necessários para administrar o terminal.
A Mada Araújo foi criada no papel em 2010, em São Paulo, quando se chamava Araújo Alvim Consultoria e Associados Ltda e seu objeto social declarado era consultoria jurídica e empresarial. Seu capital social inicial era de R$ 10 mil reais.
Em fevereiro de 2023, quando estava prestes a concorrer na licitação, a empresa alterou, de uma só vez, sua razão social e seu objeto social, aumentando seu capital social para R$ 800 mil. As atividades declaradas da empresa passaram a ser "atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; agentes de investimentos em aplicações financeiras", entre outros ramos de atuação que não incluíam a atividade portuária.
O site da empresa só foi criado em 2023. Não há indícios de que tenha funcionado antes disso.
No processo do porto de Itajaí, a comissão de licitação da Antaq concluiu que "no aspecto comercial, a documentação apresentada pela proponente é inapta para demonstrar a exequibilidade da proposta e viabilizar a execução do objeto do processo seletivo", e a desclassificou.
O diretor relator da Antaq, Caio Farias, divergiu desse entendimento. Segundo ele, não foram estipulados no edital critérios que permitiriam desclassificar a Mada.
"A avaliação dos aspectos comercial e econômico-financeiro foi baseada em parâmetros subjetivos e não previstos no edital", afirmou. Por decisão da diretoria, a desclassificação da Mada foi revertida.
Lucro de R$ 60 milhões
Após assinar o contrato para arrendar o porto, no final de dezembro, a empresa se tornou Mada Araújo Asset e Port Management e aumentou seu capital para R$ 100 milhões, que seriam integralizados ao longo do contrato em Itajaí.
Em 12 de maio de 2024, seu dono, Marco Antônio de Araújo, pediu à Antaq para transferir o controle da empresa para a Seara Alimentos Ltda, o que foi autorizado. Ele ganhou R$ 60 milhões pela venda da empresa.
A auditoria do TCU conclui que o atraso na execução do contrato, devido à incapacidade da empresa, acarretou prejuízos não mensuráveis à economia do porto e à sociedade local, contrariando o interesse público.
Ademais, os fatos narrados neste achado embutem indícios de que a Mada Araújo Asset Management Ltda., ao decidir participar do certame, buscou se apropriar da valoração do ativo intangível decorrente da aquisição do contrato de arrendamento transitório, levando à obtenção pelo seu controlador, à época, de vantagem econômica indevida quando da alienação do controle do capital.
Auditoria do TCU
Frustrar o caráter competitivo de uma licitação para obter vantagem indevida é considerado crime, lembra o TCU. Por isso, após a publicação do acórdão de auditoria, o caso foi remetido ao MPF e à Polícia Federal.
Reportagem
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