A recente cerimônia que marcou a assinatura da Parceria Público-Privada para o início da construção do Túnel Santos-Guarujá foi apresentada como um marco histórico para a mobilidade urbana, a logística portuária e o desenvolvimento econômico da Baixada Santista. O empreendimento, discutido há mais de um século e planejado de forma mais estruturada nas últimas décadas, sempre figurou como uma das principais demandas de integração entre os dois municípios, especialmente diante do crescimento do Porto de Santos e do aumento do fluxo de cargas, trabalhadores e moradores na região.
Ao longo dos anos, diversas propostas foram estudadas, incluindo pontes, túneis submersos e soluções mistas, mas o projeto acabou sendo sucessivamente adiado por entraves técnicos, ambientais, financeiros e institucionais. Somente nos últimos anos o modelo de Parceria Público-Privada passou a ser considerado viável, permitindo dividir riscos, investimentos e responsabilidades entre o poder público e a iniciativa privada, além de viabilizar um empreendimento de alta complexidade técnica e elevado custo.
Dos cerca de R$ 6,8 bilhões totais de investimentos, a MOTA ENGIL, vencedora da licitação de setembro de 2025 (na B3), aportará cerca de R$ 1,2 bilhão. Isso será feito através da "TSG Concessionária", recém-estabelecida. O restante desse capital será aportado — nos primeiros cinco anos — pelo Governo Federal (maior obra do NOVO PAC, ainda não assinou) e pelo Governo do Estado de São Paulo (que acaba de assinar a parte dele). Esses investimentos serão desembolsados meio a meio pelos dois governos, conforme o andamento físico da obra e sob auditoria independente.
Apesar do simbolismo da cerimônia recente, especialistas do setor reforçam que a assinatura realizada até o momento não encerra o processo de formalização da PPP. Isso porque o ato contemplou apenas o Governo do Estado de São Paulo, responsável por metade do investimento total estimado. A outra parte do acordo cabe ao Governo Federal, cuja participação é indispensável não apenas do ponto de vista financeiro, mas também jurídico.
Todo o processo foi amplamente discutido pela sociedade por anos, tendo sido alvo de várias reuniões técnicas e audiências públicas nos dois municípios (Santos e Guarujá), na ALESP e em Brasília, com acompanhamento de ambos os governos, por especialistas multidisciplinares, além de autoridades municipais, estaduais e federais.
Na cerimônia de lançamento do edital de licitação, realizada ao vivo em fevereiro de 2025, com as presenças do presidente Lula e do governador Tarcísio de Freitas na Baixada Santista, a parceria conjunta meio a meio foi claramente explicitada e publicada por ambos.
Constitucionalmente, o Porto de Santos é um bem da União. Isso significa que qualquer intervenção estrutural de grande porte que interfira direta ou indiretamente em sua área de influência, como é o caso do Túnel Santos-Guarujá, depende da anuência, participação e assinatura do Governo Federal, por meio da Autoridade Portuária de Santos e do Ministério de Portos e Aeroportos.
Sem essa formalização, o projeto não pode ser considerado plenamente concluído em termos contratuais e institucionais.
Para esclarecer os aspectos técnicos, jurídicos e políticos envolvidos nessa etapa, o Jornal Portuário ouviu Briene Camargo, Project Manager em Road & Urban Tunnel Concessions Safety, Industry and Energy. Segundo a especialista, o avanço deve ser reconhecido como relevante, mas é fundamental evitar a percepção de que a obra já está totalmente garantida.
Além das implicações técnicas, a assinatura parcial da PPP também produz impactos políticos e institucionais importantes. O ato simboliza o comprometimento formal do Governo de São Paulo com o projeto, mas evidencia, ao mesmo tempo, a necessidade de alinhamento entre os entes federativos. A ausência da União na cerimônia reforça que o processo ainda exige negociações, ajustes e decisões em nível federal, etapa essencial para assegurar segurança jurídica aos investidores e previsibilidade ao cronograma da obra.
Do ponto de vista institucional, esse momento marca uma fase de transição. O projeto deixa o campo das intenções e discursos e passa a exigir atos concretos de coordenação entre Estado e União. Para a Baixada Santista, especialmente para o município de Guarujá, a consolidação desse alinhamento representa não apenas a viabilização da obra, mas também a abertura de um novo ciclo de desenvolvimento econômico, geração de empregos, modernização logística e ampliação de oportunidades para a região.
Jornal Portuário - A assinatura da PPP representa o início efetivo da obra?
[Briene Camargo]
É, sem dúvida, um passo muito importante e simbólico. Entretanto, é fundamental esclarecer que se trata de uma assinatura parcial. Apenas o Governo do Estado de São Paulo assinou a sua parte no acordo, correspondente a 50% do investimento. A União, que é constitucionalmente a detentora do Porto de Santos, ainda não assinou sua parte e sequer participou da cerimônia desta primeira etapa.
Jornal Portuário - Qual é o papel da União nesse projeto?
[Briene Camargo]
O papel da União é central. O Porto é um bem federal, representado institucionalmente pela Autoridade Portuária de Santos e pelo Ministério de Portos e Aeroportos. Portanto, para que a PPP esteja plenamente formalizada e juridicamente robusta, é imprescindível que o Governo Federal assine sua parte do acordo, assumindo os outros 50% do investimento.
Jornal Portuário - O investimento total é considerado elevado. Como ele será dividido?
[Briene Camargo]
O investimento estimado é de aproximadamente R$ 6,8 bilhões. A MOTA ENGIL, vencedora da licitação, aportará cerca de R$ 1,2 bilhão através da TSG Concessionária. O restante será investido de forma igualitária entre os governos Federal e de SP, conforme o andamento físico da obra e sob auditoria independente. O Estado não executará o projeto sozinho, por isso é incorreto transmitir a ideia de que a obra já está totalmente contratada ou garantida apenas com essa primeira assinatura.
Jornal Portuário - Quais os impactos esperados para a Baixada Santista, especialmente para Guarujá?
[Briene Camargo]
Os impactos são extremamente positivos. Estamos falando de desenvolvimento econômico, geração de empregos, valorização imobiliária, melhoria da mobilidade urbana e novas oportunidades de negócios. Guarujá, em especial, tende a ser um dos maiores beneficiados, com integração mais eficiente ao Porto de Santos e ao restante da Região Metropolitana da Baixada Santista.
Jornal Portuário - Qual é a principal mensagem que precisa ser reforçada neste momento?
[Briene Camargo]
A principal mensagem é transparência. O avanço existe e deve ser reconhecido, mas não se pode omitir que ainda falta a assinatura da União. Somente com a formalização completa do acordo será possível assegurar a execução integral do projeto, com segurança jurídica e financeira.
A APS (Autoridade Portuária de Santos), representante do Governo Federal, já se posicionou contestando, esclarecendo a questão e solicitando correção ao Governo de São Paulo. Tudo deverá, politicamente, chegar a bom termo em breve, visando os ganhos da sociedade da região portuária.
