O decreto que regulamenta o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) foi publicado nesta quinta-feira (29), no Diário Oficial da União (DOU). Criado em 2021 por medida provisória, depois convertida em lei, a lei visa atender o setor de transporte de cargas, em especial o transporte realizado por caminhoneiros autônomos do País.
O DT-e permite a consolidação de diversos documentos físicos que precisavam ser portados pelos transportadores para comprovar o cumprimento de obrigações administrativas, ambientais, sanitárias. A consolidação em um único documento, em meio digital, também reduz o tempo de fiscalização do transportador.
Dentre vários pontos, o decreto traz os procedimentos para geração, emissão ou dispensa e encerramento do DT-e, dispõe sobre a fiscalização e aplicação de penalidades, institui a Política Nacional do DT-e no âmbito da administração pública federal e o cronograma de obrigatoriedade do Dt-e.
Fonte: Estadão Conteúdo | Foto: Divulgação
INFORMATIVO
Comentários
Nossa política de comentários
Este espaço visa ampliar o debate sobre os assuntos abordados nas notícias divulgadas, de forma democrática e respeitosamente. Não são aceitos comentários anônimos nem que firam leis e princípios éticos e morais ou que promovam atividades ilícitas ou criminosas. Assim, comentários caluniosos, difamatórios, preconceituosos, ofensivos, agressivos, que usam palavras de baixo calão, incitam a violência, exprimam discurso de ódio ou contenham links são sumariamente desconsiderados.
Deixe seu comentário:
Leia também:
Links Úteis
Artigos Do 5º Setor
Aplicativo de Notícias
Vagas de Emprego
Mais Lidas
