O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), órgão vinculado à Presidência da República, anunciou uma mudança significativa no Programa Nacional de Desestatização. Através da Resolução CPPI nº 291, datada de 22 de novembro de 2023, foi decidida a retirada do Porto de Santos do processo de privatização, ao mesmo tempo que propõe a qualificação do Terminal SSB01, localizado no Porto de São Sebastião, no Estado de São Paulo.
A resolução também prevê a revogação da qualificação do Porto Organizado de São Sebastião no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), excluindo-o do Programa Nacional de Desestatização (PND). Essa decisão altera as Resoluções CPPI nºs 237 (junho de 2022), 145 (dezembro de 2020) e 52 (maio de 2019), enquanto revoga as Resoluções CPPI nºs 246 (setembro de 2022), 255 (setembro de 2022) e 194 (agosto de 2021).
A Resolução CPPI nº 237, de 2 de junho de 2022, sofre alterações, passando a incluir a qualificação no âmbito do PPI e a inclusão no PND da Autoridade Portuária de Santos S.A. e os serviços públicos portuários a ela relacionados. Esta qualificação pode abranger a concessão parcial dos acessos do Porto Organizado de Santos, incluindo a ligação seca entre Santos e Guarujá via túnel sob o canal aquaviário, mantendo-se uma autoridade portuária pública.
Além disso, a resolução recomenda que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) seja designado como responsável pela execução e acompanhamento das medidas de concessão parcial, conforme previsto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) também poderá acompanhar os estudos técnicos contratados pelo BNDES e examinar a minuta do contrato de concessão do serviço portuário, no âmbito de sua competência.
Essa reviravolta na estratégia de desestatização do Porto de Santos representa uma mudança significativa nos planos do governo, impactando diretamente no cenário econômico e nas perspectivas de investimento no setor portuário brasileiro. O tema agora ganha destaque nos debates sobre as políticas de infraestrutura e desenvolvimento do país.
Direto da redação | Foto: Divulgação / Créditos:
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